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Artigo 33.º-D

Condições de exercício

Redação registada como em vigor em 23/03/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O exercício da atividade de produção de eletricidade em regime especial é livre, ficando sujeito a controlo prévio.
  2. 2 -O controlo prévio é exercido mediante a atribuição de uma licença de produção, a requerimento do interessado, ou através da realização, por este, de uma comunicação prévia para a instalação de um centro eletroprodutor, nos termos do artigo seguinte.