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Artigo 6.º

Critérios gerais de atribuição de licença

Redação registada como em vigor em 11/06/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -São critérios gerais da decisão de atribuição de licença de produção:
    1. a)O impacte do centro eletroprodutor nos custos económicos e financeiros do SEN;
    2. b)O contributo do pedido para a concretização dos objetivos da política energética, em especial no âmbito da promoção da segurança do abastecimento, tendo em vista a diversificação das fontes primárias de energia;
    3. c)O contributo do pedido para a concretização dos objetivos da política ambiental, nomeadamente os decorrentes do Protocolo de Quioto e o controlo de emissão de substâncias acidificantes;
    4. d)O contributo do pedido para o desenvolvimento local e para a captação de riqueza para a área de instalação do centro eletroprodutor;
    5. e)A quota de capacidade de produção de eletricidade detida pelo interessado em 31 de dezembro do ano anterior ao da apresentação do pedido, no âmbito do mercado ibérico de eletricidade, a qual não pode ser superior a 40 %;
    6. f)A existência de condições de ligação à rede pública adequadas à gestão da sua capacidade de receção de eletricidade;
    7. g)As tecnologias de produção, tendo em conta a sua contribuição para os objetivos da política ambiental e para a flexibilidade da operação do sistema elétrico;
    8. h)A fiabilidade e a segurança da rede elétrica, das instalações e do equipamento associado, nos termos previstos no Regulamento da Rede de Transporte e no Regulamento da Rede de Distribuição;
    9. i)O cumprimento da regulamentação aplicável à ocupação do solo e à localização, à utilização do domínio público e à proteção da saúde pública e da segurança das populações;
    10. j)As características específicas do requerente, designadamente a sua capacidade técnica, económica e financeira.
  2. 2 -Para os efeitos da aplicação da alínea b) do número anterior, devem ser consideradas, nomeadamente:
    1. a)As orientações resultantes dos relatórios de monitorização referidos no artigo 32.º;
    2. b)A quota-parte de cada fonte primária de energia não renovável, quota esta que não deve ultrapassar 50 % da potência garantida aparente instalada para a produção de eletricidade no continente, na data prevista para a entrada em produção do centro eletroprodutor objeto do pedido, salvo nos casos de substituição de um centro eletroprodutor a fuelóleo por outro a gás natural, a instalar pelo mesmo titular, em que aquela percentagem pode ser ultrapassada até ao limite da potência desativada;
    3. c)A reserva, com a finalidade de diversificação das fontes de abastecimento, de uma capacidade de receção de 800 MW no nó de Sines, a qual é utilizada nos termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia.
  3. 3 -Para os efeitos da alínea f) do n.º 1, verifica-se inadequação à gestão da capacidade de receção da rede pública quando a potência a injetar exceda a capacidade total no ponto de receção ou possa afetar a segurança e fiabilidade da RESP, de acordo com a indicação do respetivo operador de rede, tendo em conta os compromissos de ligação já existentes e os instrumentos de planeamento referidos nos artigos 36.º e 40.º

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