O limite de emissão da moeda de colecção alusiva ao 20.º aniversário da adesão de Portugal às Comunidades Europeias é de (euro) 2700000, sendo, dentro deste limite, a INCM autorizada a cunhar até 20000 moedas de prata com acabamento prova numismática (proof).
Artigo 4.º — Limite de emissão
Vigente desde: 14/12/2005
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Em vigor desde 14/12/2005