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Artigo 13.º

Tramitação processual

Redação registada como em vigor em 11/11/2008.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O levantamento dos autos de notícia compete à ASAE, assim como às entidades policiais no âmbito das suas competências.
  2. 2 -A instrução dos processos de contra-ordenação compete à ASAE.
  3. 3 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e de Publicidade (CACMEP).
  4. 4 -O produto da aplicação das coimas reverte a favor das seguintes entidades:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)10 % para a entidade autuante;
    3. c)20 % para a entidade que instruiu o processo;
    4. d)10 % para a CACMEP.