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Artigo 13.º

Tramitação processual

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O levantamento dos autos de notícia compete à ASAE, assim como às entidades policiais no âmbito das suas competências.
  2. 2 -A instrução dos processos de contra-ordenação compete à ASAE.
  3. 3 -A aplicação das coimas e sanções acessórias compete ao inspetor-geral da ASAE.
  4. 4 -O produto das coimas aplicadas pela prática das contraordenações económicas previstas no presente decreto-lei é repartido nos termos do RJCE.