Artigo 17.º — Norma revogatória

Vigente desde: 11/11/2008

1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 212/2000, de 2 de Setembro.
2 -A Portaria n.º 609/2001, de 20 de Junho, mantém-se em vigor enquanto não for publicada a portaria prevista no artigo anterior.

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Em vigor desde 11/11/2008