Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 216/86 — (Direcção de Serviços de Relações Públicas e Assessoria Jurídica)

1 -Compete à Direcção de Serviços de Relações Públicas e Assessoria Jurídica, através da Divisão de Relações Públicas:
1. a)Divulgar junto da opinião pública as actividades que digam respeito à política de juventude, nomeadamente as do FAOJ;
2. b)Assegurar os serviços de recepção e encaminhamento dos utentes do FAOJ;
3. c)Organizar reuniões, seminários e conferências que derivem das relações com entidades estrangeiras e organismos internacionais, no âmbito das actividades do FAOJ;
4. d)Recolher, analisar e difundir pelos diferentes serviços a informação noticiosa de interesse para o FAOJ;
5. e)Coordenar e assegurar as relações do FAOJ com entidades públicas ou privadas e organismos internacionais.
2 -Compete à Direcção de Serviços de Relações Públicas e Assessoria Jurídica, através da Divisão de Assessoria Jurídica:
1. a)Assegurar o apoio técnico-jurídico aos órgãos e serviços do FAOJ, assim como a associações e agrupamentos juvenis, emitindo pareceres, elaborando informações e procedendo a estudos de aprofundamento e comparação sobre os assuntos que lhe sejam submetidos;
2. b)Intervir em inspecções, inquéritos, sindicâncias e processos disciplinares;
3. c)Apreciar e participar na elaboração de projectos de diplomas legais;
4. d)Promover a organização de um ficheiro legislativo e de documentação jurídica com interesse para o FAOJ.

Artigo 9.º — (Direcção de Serviços de Relações Públicas e Assessoria Jurídica)