Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 216/90 — Receitas

1 -O IPPC arrecada e administra as suas receitas.
2 -Constituem receitas do IPPC, para além das dotações que lhe são atribuídas pelo Orçamento do Estado:
1. a)Os subsídios e comparticipações atribuídos por quaisquer entidades, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
2. b)Doações, heranças ou legados de quaisquer entidades e respectivos rendimentos;
3. c)O produto da prestação de serviços;
4. d)O produto de edições ou reedições de publicações de reproduções ou adaptações de obras de arte;
5. e)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título válido;
6. f)O produto da alienação ou cedência de bens ou direitos do seu património, nomeadamente do direito de reprodução;
7. g)Os saldos anuais de receitas próprias;
8. h)As receitas arrecadadas pelos serviços dependentes ou emergentes dos bens imóveis afectos ao IPPC, nomeadamente às decorrentes da cedência de espaços dos mesmos, a título oneroso, para a realização de actividades culturais previamente autorizadas pela direcção do IPPC;
9. i)Os juros de fundos capitalizados.
3 -As receitas a que se refere o número anterior serão depositadas em qualquer instituição de crédito, em conta aberta em nome do IPPC.
4 -É vedado ao IPPC contrair empréstimos.

Artigo 14.º — Receitas