Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 216/90 — Imóveis afectos à Presidência da República

1 -Compete conjuntamente à Secretaria-Geral da Presidência da República e ao IPPC a administração dos seguintes imóveis:
1. a)Pavilhão de D. Maria I do Palácio de Queluz, que constitui a residência oficial dos chefes de Estado estrangeiros em visita oficial;
2. b)Cidadela de Cascais, que constitui a residência de Verão do Presidente da República.
2 -A administração do Palácio de Belém, afecto à Presidência da República e que constitui a residência oficial do Chefe do Estado, compete exclusivamente à Secretaria-Geral da Presidência da República.
3 -Tendo em vista a realização de cerimónias protocolares no domínio da representação externa do Estado e de cerimónias solenes presididas pelo Chefe do Estado, no uso das suas atribuições constitucionais, o IPPC assegurará a utilização pela Presidência da República dos Palácios Nacionais da Ajuda e de Queluz.

Artigo 30.º — Imóveis afectos à Presidência da República