Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 216/92 — Deliberação do júri

1 -Concluída a discussão referida no artigo anterior, o júri reúne para apreciação da prova e para deliberação sobre a classificação final do candidato através de votação nominal fundamentada, não sendo permitidas abstenções.
2 -O presidente do júri dispõe de voto de qualidade, podendo também participar na decisão quando tenha sido designado vogal.
3 -A classificação final é expressa pelas fórmulas de Recusado ou Aprovado, podendo o regulamento de doutoramentos prever a atribuição de uma qualificação ao candidato aprovado.
4 -Da prova e das reuniões do júri. é lavrada acta, da qual constarão os votos de cada um dos seus membros e respectiva fundamentação.

Artigo 29.º — Deliberação do júri