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Artigo 30.º

Doutoramentos honoris causa

Redação registada como em vigor em 13/10/1992.

Esta redação foi substituída em 06/09/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O regime de atribuição de doutoramentos honoris causa constará de regulamento a elaborar por cada instituição.
  2. 2 -A atribuição de doutoramentos honoris causa a individualidades estrangeiras deve ser precedida de audição do Ministro dos Negócios Estrangeiros.