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Artigo 4.º

Propinas

Redação registada como em vigor em 13/10/1992.

Esta redação foi substituída em 25/03/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São devidas propinas:
    1. a)Pela matrícula e pela inscrição no mestrado;
    2. b)Pela matrícula no doutoramento, podendo também caber o seu pagamento pela frequência de unidades curriculares, quando exigida.
  2. 2 -O valor das propinas da matrícula e da inscrição referidas no número anterior é fixado pelas universidades.
  3. 3 -Podem ser isentos do pagamento de propinas os docentes e os estudantes considerados economicamente carenciados, em termos a definir pela universidade ou estabelecimento de ensino universitário não integrado.
  4. 4 -Estão insentos do pagamento de propinas os docentes do ensino superior que, nos termos do respectivo estatuto, estejam obrigados à obtenção dos graus de mestre e de doutor.