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Artigo 4.º

Propinas

Redação registada como em vigor em 25/03/2006.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -(Revogado).
  2. 2 -(Revogado).
  3. 3 -(Revogado).
  4. 4 -Estão insentos do pagamento de propinas os docentes do ensino superior que, nos termos do respectivo estatuto, estejam obrigados à obtenção dos graus de mestre e de doutor.