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Artigo 9.º

Regulamento

Redação registada como em vigor em 13/10/1992.

Esta redação foi substituída em 25/03/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para cada mestrado será elaborado pela instituição de ensino superior, de acordo com o previsto nos seus estatutos, um regulamento.
  2. 2 -Do regulamento devem constar, para além de outras matérias referidas no presente diploma:
    1. a)As condições de matrícula e inscrição no curso de mestrado;
    2. b)O processo de fixação do número de vagas;
    3. c)Os cursos que constituam habilitação de acesso ao curso de mestrado;
    4. d)Os prazos em que decorrem as candidaturas;
    5. e)Os critérios de selecção dos candidatos;
    6. f)As condições de funcionamento do curso de mestrado;
    7. g)A estrutura curricular e o plano de estudos do curso de mestrado;
    8. h)O processo de nomeação do orientador da dissertação e os termos a observar nesta orientação;
    9. i)As regras sobre a apresentação e entrega da dissertação;
    10. j)As regras de funcionamento do júri, para além do disposto no presente diploma;
    11. l)O regime de prescrições e limite de inscrições na parte escolar do mestrado.