Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 216/92 — Regulamento

1 -Para cada mestrado será elaborado pela instituição de ensino superior, de acordo com o previsto nos seus estatutos, um regulamento.
2 -Do regulamento devem constar, para além de outras matérias referidas no presente diploma:
1. a)As condições de matrícula e inscrição no curso de mestrado;
2. b)O processo de fixação do número de vagas;
3. c)Os cursos que constituam habilitação de acesso ao curso de mestrado;
4. d)Os prazos em que decorrem as candidaturas;
5. e)Os critérios de selecção dos candidatos;
6. f)As condições de funcionamento do curso de mestrado;
7. g)A estrutura curricular e o plano de estudos do curso de mestrado;
8. h)O processo de nomeação do orientador da dissertação e os termos a observar nesta orientação;
9. i)As regras sobre a apresentação e entrega da dissertação;
10. j)As regras de funcionamento do júri, para além do disposto no presente diploma;
11. l)O regime de prescrições e limite de inscrições na parte escolar do mestrado.

Artigo 9.º — Regulamento