Art.º 69 · Decreto-Lei n.º 216/94 — [...]

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)O levantamento da inibição e a reabilitação do falido;
9. i)A mudança de estabelecimento principal do comerciante individual, dentro da área de competência territorial da conservatória;
10. j)...
11. l)...
12. m)...
13. n)...
14. o)...
15. p)O despacho de prosseguimento da acção de recuperação da empresa e a decisão de homologação ou não homologação da deliberação da assembleia de credores proferidos no correspondente processo.
2 -...
3 -...
4 -...
5 -O trânsito em julgado da decisão de homologação ou não homologação da deliberação da assembleia de credores em processo especial de recuperação de empresa determina os averbamentos de conversão em definitivo ou de cancelamento dos correspondentes factos registados.

Artigo 69.º — [...]