...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- i)A acção especial de recuperação da empresa, bem como o despacho de prosseguimento da acção legalmente sujeito a registo;
- j)As deliberações da assembleia de credores que hajam aprovado ou rejeitado as providências de recuperação da empresa, bem como as respectivas decisões de homologação ou não homologação;
- l)As decisões que, no decurso da acção especial de recuperação da empresa, declararem caducos os efeitos do despacho de prosseguimento da acção;
- m)As decisões que ponham termo à acção de recuperação da empresa;
- n)[A anterior alínea l)];
- o)[A anterior alínea m)].