Artigo 15.º — Requisitos técnicos para registo de estabelecimentos

Os estabelecimentos referidos nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 1 do artigo 13.º, para obterem o registo requerido nos termos do artigo 14.º, devem satisfazer as condições mínimas constantes do capítulo I do anexo B ao presente diploma, do qual faz parte integrante.