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Artigo 9.º — Inspecção-Geral

Vigente desde: 03/08/2001
  1. 1 -É criada a Inspecção-Geral do Ministério da Juventude e do Desporto (IGMJD).
  2. 2 -A IGMJD é o serviço responsável pelo controlo e auditoria de gestão e legalidade dos órgãos, serviços e organismos do Ministério e pela fiscalização das entidades privadas que beneficiem de apoios financeiros concedidos ou disponibilizados através dos organismos tutelados pelo Ministério.
  3. 3 -São competências da IGMJD:
    1. a)Efectuar auditorias, sindicâncias, inquéritos e inspecções com o objectivo de apreciar a legalidade dos actos e avaliar o desempenho e a gestão administrativa e financeira dos serviços e organismos integrados no Ministério;
    2. b)Propor a instauração de processos disciplinares e instruir aqueles que forem determinados pelo Ministro da Juventude e do Desporto ou por ele avocados;
    3. c)Apreciar as queixas, reclamações e denúncias apresentadas por eventuais violações da legalidade e, em geral, as suspeitas de irregularidade na deficiência do funcionamento dos serviços;
    4. d)Verificar a realização, pelos órgãos, serviços e organismos do Ministério, dos objectivos definidos por programas de modernização administrativa;
    5. e)Participar no sistema de controlo interno;
    6. f)Assegurar as relações com o Tribunal de Contas e outros órgãos de controlo estratégico, bem como uma ligação funcional com as inspecções-gerais sectoriais e regionais e outros órgãos de controlo, nacionais e comunitários, no âmbito das funções que lhe são legalmente atribuídas, tendo em vista garantir a racionalidade e complementaridade das intervenções e conferir natureza sistémica ao controlo;
    7. g)Exercer outras funções que lhe sejam atribuídas por lei ou determinadas superiormente;
    8. h)Exercer outras competências previstas no diploma que aprove a respectiva orgânica.
  4. 4 -A IGMJD é dirigida por um inspector-geral, coadjuvado por um subinspector-geral, equiparados, para todos os efeitos legais, respectivamente, a director-geral e a subdirector-geral.

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Em vigor desde 03/08/2001

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