- 1 -São revogados os Decretos-Leis n.os 220/99, de 16 de Junho, 286/2000, de 10 de Novembro, e 138/2004, de 5 de Junho.
- 2 -A Portaria n.º 540/2000, de 3 de Agosto, mantém-se em vigor enquanto não for publicada a portaria prevista no artigo anterior.
Artigo 24.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/11/2008
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/11/2008