- 1 -Constitui contraordenação punível com coima de (euro) 250 a (euro) 3740 no caso de pessoas singulares e de (euro) 3740 a (euro) 44 890 no caso de pessoas coletivas:
- a)A instalação, alteração, exploração, suspensão da exploração ou encerramento de instalações de armazenamento ou de postos de abastecimento com desrespeito pelas disposições deste diploma;
- b)O impedimento ou obstrução, pelo titular da licença ou por quem atue sob as suas ordens, de ações de fiscalização efetuadas nos termos deste diploma;
- c)O não cumprimento da obrigação de informação prevista no n.º 1 do artigo 30.º;
- d)A realização de inspeções por entidades que não se encontram nas condições previstas no n.º 5 do artigo 19.º;
- e)O não cumprimento das obrigações previstas no n.º 7 do artigo 19.º
- 2 -A negligência e a tentativa são puníveis.
- 3 -Em função da gravidade da infração e da culpa do infrator, podem ser aplicadas as sanções acessórias previstas no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de outubro, na redação que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de setembro.
Artigo 26.º — Contraordenações
Vigente desde: 09/10/2012
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