Artigo 28.º — Distribuição do produto das coimas

Vigente desde: 09/10/2012

1 -No caso das coimas aplicadas pelo presidente da câmara municipal, a totalidade da receita daí resultantes reverte para o município.
2 -No caso das coimas aplicadas pelo diretor-geral da Energia ou pelos diretores regionais do Ministério da Economia, o produto das coimas constitui receita:
1. a)Em 60 % do Estado;
2. b)Em 30 % da entidade licenciadora;
3. c)Em 10 % da DGEG.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 09/10/2012