Artigo 23.º

Âmbito e período de validade

Redação registada como em vigor em 07/10/2015.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

1 -As licenças emitidas pelo IMT, I. P., permitem a prestação de serviços de transporte ferroviário em todo o território da União Europeia.
2 -As licenças emitidas pelas autoridades competentes de outros Estados-Membros são válidas em território nacional.
3 -A licença é emitida por um prazo máximo de cinco anos, renovável.
4 -A renovação da licença depende da verificação do cumprimento dos mesmos requisitos necessários à sua emissão.
5 -Devem ser comunicadas pelas empresas, ao IMT, I. P., todas as alterações que possam afetar o cumprimento dos requisitos exigidos, no prazo de cinco dias úteis, a contar da data de verificação da alteração.
6 -A licença caduca:
1. a)Nos prazos e termos nela fixados;
2. b)Se o requerente a ela renunciar;
3. c)Se a empresa for dissolvida.
7 -O modelo da licença é aprovado por deliberação do conselho diretivo do IMT, I. P.