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Artigo 23.º

Âmbito e período de validade

Redação registada como em vigor em 01/01/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As licenças emitidas pelo IMT, I. P., permitem a prestação de serviços de transporte ferroviário em todo o território da União Europeia.
  2. 2 -As licenças emitidas pelas autoridades competentes de outros Estados-Membros são válidas em território nacional.
  3. 3 -A licença é emitida por um prazo máximo de cinco anos, renovável.
  4. 4 -A renovação da licença depende da verificação do cumprimento dos mesmos requisitos necessários à sua emissão.
  5. 5 -Devem ser comunicadas pelas empresas, ao IMT, I. P., todas as alterações que possam afetar o cumprimento dos requisitos exigidos, no prazo de cinco dias úteis, a contar da data de verificação da alteração.
  6. 6 -A licença caduca:
    1. a)Nos prazos e termos nela fixados;
    2. b)Se o requerente a ela renunciar;
    3. c)Se a empresa for dissolvida.
  7. 7 -(Revogado).