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Artigo 58.º

Poderes de fiscalização

Redação registada como em vigor em 07/10/2015.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os poderes de fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei competem ao IMT, I. P., e à AMT, nos termos do Decreto-Lei n.º 77/2014, de 14 de maio, e do Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 18/2015, de 2 de fevereiro, respetivamente.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o IMT, I. P., e a AMT dispõem de:
    1. a)Direito de acesso a instalações;
    2. b)Direito de acesso a documentos;
    3. c)Direito de livre interpelação e audição de pessoal.