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Artigo 58.º

Poderes de fiscalização

Redação registada como em vigor em 01/01/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os poderes de fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei competem ao IMT, I. P., e à AMT, nos termos, respetivamente, do Decreto-Lei n.º 236/2012, de 31 de outubro, e do Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, ambos na sua redação atual.
  2. 2 -Para efeitos do disposto no número anterior, o IMT, I. P., e a AMT dispõem de:
    1. a)Direito de acesso a instalações;
    2. b)Direito de acesso a documentos;
    3. c)Direito de livre interpelação e audição de pessoal.