Artigo 13.º — Formação e aperfeiçoamento profissional

A DGAS promoverá, com vista a um adequado desempenho de funções dos funcionários do seu quadro de pessoal, as acções de formação e aperfeiçoamento profissionais adequadas e necessárias, utilizando, sempre que possível, as estruturas de formação do Ministério do Emprego e da Segurança Social e da Administração Pública.