Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 217/94 — Notificação da ausação

1 -O arguido é notificado da acusação pessoalmente ou pelo correio, entregando-se-lhe a respectiva cópia.
2 -A notificação, quando feita pelo correio, é remetida, sob registo e aviso de recepção, para o domicílio profissional ou local de trabalho, ou para a residência ou domicílio fiscal do arguido, consoante a sua inscrição esteja ou não em vigor.
3 -Se o arguido se encontrar em parte incerta e for desconhecida a sua residência, é notificado por edital referindo apenas que se encontra pendente um processo e qual o prazo para apresentação de defesa, o qual deve ser afixado na porta do seu último domicílio profissional, do seu último local de trabalho ou da sua última residência ou domicílio fiscal conhecidos e ainda nas instalações do CDR competente.

Artigo 31.º — Notificação da ausação