Das decisões do Conselho Nacional de Disciplina cabe recurso contencioso, nos termos da lei geral.
Artigo 62.º — Impugnação contenciosa
Vigente desde: 20/08/1994
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Em vigor desde 20/08/1994
Das decisões do Conselho Nacional de Disciplina cabe recurso contencioso, nos termos da lei geral.
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