O serviço do Ministério da Defesa Nacional designado Autoridade Nacional de Segurança (ANS), previsto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 47/93, de 26 de Fevereiro, passa a designar-se Gabinete Nacional de Segurança (GNS).
Artigo 1.º — Gabinete Nacional de Segurança
Vigente desde: 20/08/1997
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Em vigor desde 20/08/1997