Art.º 19 · Decreto-Lei n.º 217-A/76 — (Dependência da tutela do Governo)

1.São exercidos sob tutela do Governo, nos termos previstos pelo presente Estatuto, os actos do conselho de gerência a que se refere o artigo precedente, integrados com o parecer da comissão de fiscalização, e ainda aqueles que tenham por objecto:
1. a)O exercício, modificação ou cessação de actividades acessórias ao objecto principal da empresa;
2. b)O estabelecimento de planos de actividade e financeiros anuais e plurianuais;
3. c)A definição da política dos preços de venda que, nos termos da lei, não sejam fixados pelo Governo;
4. d)A celebração de convenções colectivas de trabalho;
5. e)A aquisição, oneração ou alienação de unidades industriais;
6. f)A confissão, desistência e transacção em quaisquer acções, para além dos valores fixados pelo Ministro da Indústria e Tecnologia, e o compromisso em árbitros.
2.Pode o conselho de gerência, anualmente, apresentar ao Ministro da Indústria e Tecnologia parecer sobre os valores aquém dos quais entenda convir à gestão da empresa ser-lhe permitido, sem a tutela do Governo, confessar, desistir e transigir em acções judiciais.

Artigo 19.º — (Dependência da tutela do Governo)