Art.º 40 · Decreto-Lei n.º 217-A/76 — (Provisões, reservas e fundos)

1.A empresa poderá constituir as provisões, reservas e fundos julgados necessários, sendo, porém, obrigatória a constituição de:
1. a)Reserva geral;
2. b)Reserva para investimentos;
3. c)Fundo para fins sociais.
2.Constitui a reserva geral 10% dos excedentes de cada exercício e, para além disso, o que deles lhe for anualmente destinado.
3.Constituem a reserva para investimentos, entre outras receitas, as seguintes:
1. a)A parte dos resultados apurados em cada exercício que lhe for anualmente destinada;
2. b)As receitas provenientes de comparticipações, dotações ou subsídios de que a empresa seja beneficiária e destinados a esse fim;
3. c)Os rendimentos especialmente afectos a investimentos.
4.O fundo para fins sociais, fixado em percentagem dos resultados, destina-se a financiar benefícios sociais ou o fornecimento de serviços colectivos aos trabalhadores da empresa.
5.A reserva geral pode ser utilizada para cobrir eventuais prejuízos do exercício.
6.A margem de autofinanciamento bruto da empresa não poderá exceder a taxa máxima de autofinanciamento bruto que ficar definida pelos termos da aprovação dos planos plurianuais.
7.Para os efeitos do número anterior, entender-se-á como autofinanciamento bruto o valor das amortizações e dos excedentes retidos, líquidos de impostos, e como taxa de autofinanciamento bruto o quociente entre o valor do autofinanciamento bruto e o valor do capital estatutário.

Artigo 40.º — (Provisões, reservas e fundos)