São revogados os Decretos-Leis n.os 180/2000, de 10 de Agosto, 82/2001, de 9 de Março, e 308/2002, de 16 de Dezembro.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Setembro de 2004. - Pedro Miguel de Santana Lopes - Álvaro Roque de Pinho Bissaya Barreto - Nuno Albuquerque Morais Sarmento - António José de Castro Bagão Félix - Carlos Henrique da Costa Neves - Maria da Graça Martins da Silva Carvalho - Luís Filipe da Conceição Pereira - Henrique José Monteiro Chaves.
Promulgado em 7 de Outubro de 2004.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 7 de Outubro de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.