Os anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 365/98, de 21 de Novembro, com a redacção que lhes foi dada pelos Decretos-Leis n.os 38/2000, de 14 de Março, e 248/2001, de 18 de Setembro, são alterados de acordo com o anexo ao presente diploma.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 19/09/2003
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