Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 218/2007 — Receitas

1 -O ACS dispõe das receitas provenientes de dotações que lhe forem atribuídas no Orçamento do Estado.
2 -O ACS dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)O produto da prestação de serviços e da venda de publicações e de material informativo;
2. b)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados;
3. c)Os rendimentos dos bens que possua a qualquer título;
4. d)A parcela do valor dos resultados líquidos de exploração de jogos sociais que sejam afectos ao Ministério da Saúde;
5. e)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.

Artigo 7.º — Receitas