Artigo 4.º — Modificações do modelo e alterações das homologações

No caso de serem efectuadas modificações do modelo homologado nos termos do presente decreto-lei, aplicam-se as disposições constantes da secção iii do Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas.