O produto da aplicação das coimas reverte a favor das seguintes entidades:
- a)60 % para os cofres do Estado;
- b)25 % para a ACN;
- c)15 % para a entidade que levantar o auto de notícia.
Artigo 14.º — Destino do produto das coimas
Vigente desde: 09/10/2012
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Em vigor desde 09/10/2012