Os anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 83/2011, de 20 de junho, passam a ter a redação constante do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante:
Os anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 83/2011, de 20 de junho, passam a ter a redação constante do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante: