Os anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 83/2011, de 20 de junho, passam a ter a redação constante do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante:
Artigo 3.º — Alteração aos anexos I e II ao Decreto-Lei n.º 103/2010, de 24 de setembro
Vigente desde: 07/10/2015
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Em vigor desde 07/10/2015