No regime de propriedade colectiva, os fogos são cedidos aos cooperadores numa das seguintes modalidades:
- a)Atribuição do direito de habitação;
- b)Inquilinato cooperativo.
Artigo 13.º — (Modalidade de atribuição dos fogos)
Vigente desde: 02/06/1982
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Em vigor desde 02/06/1982