Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 218/82 — (Reservas para conservação e reparação e para construção)

1 -Nas cooperativas de construção e habitação, para além das previstas no Código Cooperativo, é obrigatória a criação de uma reserva para conservação e reparação e de outra para construção.
2 -A reserva para conservação e reparação destina-se a financiar obras de conservação, reparação e limpeza dos fogos de sua propriedade, devendo a forma de integração ser determinada pelos estatutos.
3 -A reserva para construção destina-se a financiar a construção ou aquisição de novos fogos ou instalações sociais da cooperativa, para ela revertendo os valores referidos na alínea g) do artigo 12.º do presente diploma.

Artigo 7.º — (Reservas para conservação e reparação e para construção)