- 1 -Findo o prazo do inquérito público, o INAG pondera os resultados deste e, no prazo de 30 dias, submete o plano ao Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.
- 2 -...
- 3 -O POOC tem a natureza de regulamento administrativo e é aprovado por resolução do Conselho de Ministros.
- 4 -A publicação da resolução referida no número anterior é acompanhada da planta de síntese e do regulamento do respectivo plano.
Artigo 10.º — Aprovação do POOC
Vigente desde: 20/08/1994
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/08/1994