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Artigo 1.º

Objecto

Redação registada como em vigor em 01/01/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O presente diploma estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde em virtude dos cuidados de saúde prestados.
  2. 2 -Para efeitos do presente diploma, a realização das prestações de saúde consideram-se feitas ao abrigo de um contrato de prestação de serviços, sendo aplicável o regime jurídico das injunções.
  3. 3 -Para efeitos do número anterior, o requerimento de injunção deve conter na exposição sucinta dos factos os seguintes elementos:
    1. a)O nome do assistido;
    2. b)Causa da assistência;
    3. c)No caso de acidente que envolva veículos automóveis, matrícula ou número de apólice de seguro;
    4. d)No caso de acidente de trabalho, nome do empregador e número da apólice seguro, quando haja;
    5. e)No caso de agressão, o nome do agredido e data da agressão;
    6. f)Nos restantes casos em que sejam responsáveis seguradoras, deve ser indicada a apólice de seguro.