Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

Aumento do capital

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O aumento do capital social referido no n.º 1 do artigo anterior deverá obedecer aos seguintes requisitos:
    1. a)Efectuar-se na modalidade de novas entradas em dinheiro, devendo ser integralmente realizado no acto de subscrição;
    2. b)Não exceder 40% do actual capital social da EDP;
    3. c)Ser realizado com reserva de preferência aos accionistas da EDP.
  2. 2 -O Estado e a PARPÚBLICA ficam autorizados a alienar os respectivos direitos de subscrição no aumento de capital, inerentes às acções de que sejam titulares, nos termos e condições que sejam estabelecidos pelo Conselho de Ministros, mediante resolução.
  3. 3 -As acções eventualmente não subscritas pelos accionistas da EDP poderão ser destinadas à subscrição de investidores institucionais, através de instituições financeiras nacionais ou estrangeiras.