Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 219/2005

Altera o regime da aposentação do pessoal militarizado da Marinha

Alteração do Decreto-Lei n.º 282/76, de 20 de Abril

O artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 282/76, de 20 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 25.º
1 -Transita para a situação de aposentação o pessoal que, tendo prestado o tempo de serviço mínimo previsto no Estatuto da Aposentação:
a)Atinja 65 anos de idade;
b)Tenha pelo menos 60 anos de idade e requeira a passagem a essa situação;
c)Seja julgado física ou psiquicamente incapaz para todo o serviço mediante parecer da competente junta médica da Marinha, homologado pelo Chefe do Estado-Maior da Armada.
2 -Para efeitos de cálculo da pensão de aposentação, é concedido ao pessoal do QPMM o acréscimo de 15% sobre o tempo de serviço efectivo prestado.

Artigo 2.º

Convergência com o regime da aposentação

1 -Ao cálculo da pensão de aposentação do pessoal militarizado da Marinha é aplicável o disposto no regime geral da aposentação e os respectivos regimes transitórios, com as adaptações decorrentes da idade de aposentação estabelecida na alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 282/76, de 20 de Abril.
2 -O tempo de serviço no quadro de pessoal militarizado da Marinha relevante para o cálculo referido no número anterior inclui todo o período no qual sejam efectuados descontos, com as bonificações decorrentes da lei.

Artigo 3.º

Regime transitório

1 -As alterações introduzidas pelo presente decreto-lei não prejudicam a passagem à aposentação dos militarizados do quadro de pessoal militarizado da Marinha que preencham as condições para tal até 31 de Dezembro de 2005, independentemente do momento em que se apresentem a requerê-las.
2 -Até 31 de Dezembro de 2013, pode ainda aceder ao regime da aposentação o pessoal que complete a idade prevista na tabela anexa ao presente decreto-lei, que dele faz parte integrante, independentemente dos requisitos estabelecidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 282/76, de 20 de Abril.
3 -O disposto no n.º 2 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 282/76, de 20 de Abril, aplica-se apenas ao tempo de serviço prestado a partir da sua entrada em vigor.
4 -O tempo de serviço efectivo prestado até 31 de Dezembro de 2005 é contado para efeitos de cálculo da pensão de aposentação com o aumento previsto no n.º 4 do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 282/76, de 20 de Abril, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 362/90, de 23 de Novembro.

Artigo 4.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 362/90, de 23 de Novembro.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

1 -O presente decreto-lei entra em vigor em 1 de Janeiro de 2006.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a alteração à alínea b) do n.º 1 do artigo 25.º do estatuto do pessoal militarizado da Marinha entra em vigor em 1 de Janeiro de 2007.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 26 de Outubro de 2005. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Luís Filipe Marques Amado.
Promulgado em 9 de Dezembro de 2005.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 15 de Dezembro de 2005.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO
Tabela anexa a que se refere o n.º 2 do artigo 3.º
(ver tabela no documento original)