Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 219/2007 — Conselho directivo

1 -O conselho directivo é composto por um presidente, dois vice-presidentes e dois vogais.
2 -Sem prejuízo das competências que lhe sejam conferidas por lei ou que nele sejam delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho directivo:
1. a)Definir orientações e aprovar os planos e relatórios de actividade da Agência da Qualidade na Saúde;
2. b)Nomear os directores coordenadores;
3. c)Criar unidades funcionais em áreas específicas de intervenção nos termos previstos nos estatutos.
3 -As competências do conselho directivo podem ser delegadas no presidente ou em qualquer dos membros do conselho directivo, com faculdade de subdelegação.
4 -O presidente do conselho directivo tem competência para tomar as decisões e praticar os actos que, dependendo de deliberação do conselho directivo, não possam, por motivo imperioso de urgência, aguardar a reunião deste órgão, devendo tais decisões ou actos ser submetidos a ratificação na primeira reunião ordinária subsequente.
5 -O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vice-presidente por si designado.

Artigo 5.º — Conselho directivo