Artigo 11.º — Regime de IVA

As empreitadas de bens imóveis adjudicadas no âmbito do Projecto do Arco Ribeirinho Sul, nos termos do respectivo Plano Estratégico, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2009, de 23 de Julho, ficam abrangidas pela verba 2.19 da lista i anexa ao Código do IVA, quando os imóveis revertam para as respectivas autarquias, e pela verba 2.23 da mesma lista i anexa ao Código do IVA, pelo que a taxa aplicável é de 5 % de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 18.º daquele Código.