Artigo 12.º — Revogação de legislação

São revogados o artigo 6.º e o n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 430/78, de 27 de Dezembro, sendo de aplicar, a partir do exercício de 1982, inclusive, o disposto no n.º 2 do artigo 6.º do presente diploma ao aumento das reintegrações resultantes de reavaliações efectuadas ao abrigo daquele decreto-lei.