Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 219/83 — (Deveres dos médicos. Conteúdo do boletim)

1 -Os médicos responsáveis pela inspecção domiciliária devem:
1. a)Realizar a inspecção domiciliária no próprio dia em que lhes é feita a comunicação ou, no caso de comprovada impossibilidade, no dia seguinte;
2. b)Proceder a exame clínico do funcionário e pronunciar-se sobre o seu estado de doença;
3. c)Preencher o boletim médico, de modelo anexo ao presente diploma, o qual será remetido aos serviços no próprio dia da realização da inspecção domiciliária ou no dia útil imediato.
2 -Do boletim a que se refere a alínea c) do número anterior deverá constar, designadamente, o seguinte:
1. a)Duração provável da doença e, sempre que possível, o dia limite para apresentação ao serviço, que serão dados a conhecer ao funcionário ou agente;
2. b)Possibilidade de o funcionário ou agente sair da sua residência;
3. c)Necessidade de internamento;
4. d)Regresso imediato ao serviço.
3 -Se o funcionário ou agente não se encontrar na sua residência ou no local que indicou aquando da realização da inspecção domiciliária, o médico deve deixar uma nota confirmativa da sua presença, de modelo anexo a este diploma, e dar conhecimento do facto aos respectivos serviços.

ARTIGO 6.º — (Deveres dos médicos. Conteúdo do boletim)