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Artigo 3.º

Redação registada como em vigor em 04/07/1989.

Esta redação foi substituída em 08/09/1996. Ver a versão consolidada

Compete ao presidente da Junta:

  1. a)Assegurar a representação externa da Junta;
  2. b)Participar na elaboração do Programa da Dívida Pública (PDP) e contribuir para a sua boa gestão, na parte da dívida interna;
  3. c)Exercer o controlo do desempenho das atribuições e competências fixadas para a Junta pelo Decreto-Lei n.º 76/83, de 8 de Fevereiro;
  4. d)Exercer, por inerência, as funções de presidente do Fundo de Regularização da Dívida Pública, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 453/88, de 13 de Dezembro.