É revogado o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 76/83, de 8 de Fevereiro.
Artigo 4.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 28/03/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 28/03/2021
Original
Em vigor de 04/07/1989 a 27/03/2021
É revogado o artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 76/83, de 8 de Fevereiro.
Versão 2
Revogado desde 28/03/2021
Em vigor de 04/07/1989 a 27/03/2021